ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.377

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores estaduais, que exerçam funções policiais, constantes do anexo 4 – grupos 1 e 2 – serviço policial – da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, e aos comissários de menores, a título de gratificação pelo exercício de trabalho prejudicial à saúde e com risco de vida, 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento.

 

Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta lei será atendida pela verba própria do orçamento.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 1957.

 

Palácio Domingos Martins, em 30 de dezembro de 1957.

 

 

ARSÍLIO CAIADO FERREIRA

 

 

Publique-se.

Vitória, em 07 de janeiro de 1958.

 

 

ROMULO FINAMORE

Secretário do Interior e Justiça

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de janeiro de 1958.

 

 

MILTON CALDEIRA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

(D.O. 19/01/8)