ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.549

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Ginásio Sul Americano, estabelecimento de ensino secundário, sediado em Rio Novo do Sul, o auxílio anual de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

 

Art. 2º - O auxílio será concedido a partir de junho do corrente ano, incluindo-se nos orçamentos do Estado, para os exercícios financeiros seguintes a verba própria.

 

Art. 3º - O pagamento será feito em prestações semestrais conforme contrato a ser firmado com a Secretaria da Educação e Cultura.

 

Art. 4º - Fica o ginásio obrigado a conceder ao Estado 10 bolsas de estudo nos cursos de admissão ginasial.

 

Art. 5º - Para atender às despesas desta lei no presente exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de novembro de 1960.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

BOLIVAR DE ABREU

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de novembro de 1960.

 

 

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

 (D.O. 23/11/60)