ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.556

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A tabela 10 do Regimento de Custas (Leis ns. 837 e 1.187, de 13 de dezembro de 1954 e 12 de dezembro de 1956 passa a ter a seguinte redação:

 

Atos dos Oficiais do Registro Civil

 

84 – averbação .............................................................................. Cr$    50,00

85 – autuação:

a) – dos processos de casamento ................................................. Cr$    50,00

86 – buscas:

a) – as das taxas previstas para os escrivães:

87 – certidão:

     I – de desentranhamento .......................................................... Cr$    50,00

    II – narrativa, a requerimento da parte ...................................... Cr$    50,00

   III – de teor, além da rasa ........................................................... Cr$    30,00

  IV – nos autos, de estar findo qualquer prazo ou  outra  não  ex-

          pressamente mencionada nesta tabela ............................... Cr$    50,00

  VI – de casamento ........................................................................ Cr$ 100,00

 VII – de habilitação dos contraentes .............................................. Cr$ 100,00

VIII – de declaração de impedimento nos casamentos .................. Cr$ 100,00

88 – diligências:

        casamento ou residências ...................................................... Cr$ 500,00

        editais de proclamas, inclusive o registro ............................... Cr$   50,00

89 – retificação:

        do termo de nascimento,  casamento  ou  óbito, ou  qualquer

        anotação ................................................................................. Cr$   50,00

90 – registro, inscrição ou averbação:

 I – de sentença, nos casos determinados em lei, além da rasa ..... Cr$  50,00

II – de termos, certidões e documentos, nos  casos  determinados

      em lei ......................................................................................... Cr$  50,00

91 – rasa:

        as das taxas previstas para os escrivães

92 – termo de assento:

 I – de registro de nascimento ou óbito ........................................... Cr$   50,00

II – fora dos prazos previstos em lei ............................................... Cr$ 100,00

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1960.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1960.

 

 

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

 (D.O. 03/12/60)