ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.547

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, com sede na cidade de São Mateus, a 6ª Região Fiscal e uma Recebedoria Regional.

 

Art. 2º - A Região Fiscal e a Recebedoria Regional de que trata o artigo anterior terão jurisdição sobre os municípios de São Mateus, Conceição da Barra, Linhares, Mucurici e Nova Venécia.

 

Art. 3º - Ficam desmembradas das 1ª e 4ª Regiões Fiscais as Coletorias e Postos Fiscais localizados nos municípios constantes do artigo 2º, que passam à jurisdição da região ora criada.

 

Art. 4º - São criados e lotados na Divisão da Receita os seguintes cargos isolados de provimento em comissão:

a) um de inspetor regional, padrão C-4;

b) um de inspetor fiscal, padrão C-3;

c) um de chefe de recebedoria, padrão C-3.

 

Art. 5º - A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta da dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de novembro de 1960.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELO

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de novembro de 1960.

 

 

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 22/11/60)