ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.562

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam isentos do imposto de transmissão “causa mortis”, as propriedades pertencentes às vítimas da tromba d’água que atingiu a região de Roqueirão das Laranjeiras, no município de Alegre.

 

Art. 2º - No processo de inventário será apresentado um atestado firmado por autoridade ou duas pessoas idôneas comprovando que o “de cujus” faleceu ou veio a falecer em conseqüência da tromba d’água referida no artigo anterior.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 1960.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1960.

 

 

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

(D.O. 06/12/60)