ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.564

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A  receita  para  o   exercício  financeiro  de  1961,  é  orçada  em Cr$ 1.885.419.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros) e será arrecadada sob os seguintes títulos, de acordo com a legislação vigente e a especificação anexa:

 

I – RECEITA ORDINÁRIA

 

1) Receita Tributária ............................... 1.612.679.000,00

2) Receita Patrimonial ............................        9.287.000,00

3) Receita Industrial ................................    136.344.000,00

4) Receitas diversas ...............................     107.534.000,00 1.865.844.000,00

 

II - RECEITA EXTRAORDINÁRIA

                                                                                                   

1) Receitas diversas ................................      19.375.000,00

2) Operações de crédito ..........................           200.000,00      19.575.000,00

 

Total .....................................................................................  1.885.419.000,00

 

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 3.015.974.923,00 (três bilhões, quinze milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e três cruzeiros), distribuindo-se pelos seguintes órgãos administrativos, de conformidade com as demonstrações e tabelas ns. 1 a 86, que fazem parte integrante desta lei:

 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ...............................................      46.952.300,00              

PODER JUDICIÁRIO ...........................................................      44.669.080,00

 

TRIBUNAL DE CONTAS ......................................................        7.527.500,00

 

GOVERNO DO ESTADO

 

Gabinete do Governador ...........................        1.634.000,00

Departamento do Serviço Público .............        6.129.600,00

Ministério Público ......................................      21.904.800,00

Departamento das Municipalidades .........         1.810.200,00    31.478.600,00

 

SECRETARIA DO GOVERNO

 

Gabinete  do  Secretário  e  Serviço  de 

Administração ..........................................       8.534.330,00

Departamento Estadual de Estatística ....       7.216.740,00

Serviço Jurídico .......................................       5.780.240,00

Rádio Espírito Santo ..............................         7.641.210,00

Departamento de Saúde .........................    217.345.030,00    246.445.550,00  

    

SECRETARIA DO  INTERIOR E JUSTI-

ÇA .........................................................                                    282.222.105,00

 

SECRETARIA DA FAZENDA ...............                                 1.209.843.418,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CUL-

TURA ...................................................                                     548.098.530,00

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO E  OBRAS

PÚBLICAS ...........................................                                     430.228.160,00

 

SECRETARIA   DE    AGRICULTURA,

TERRAS E COLONIZAÇÃO ..............                                      163.509.680,00

Total ...................................................................................    3.015.974.923,00

 

Art. 3º - Será permitida, mediante decreto executivo, a transferência de uma dotação para outra dentro da mesma verba.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar empréstimos, aos juros legais, para a cobertura do déficit orçamentário previsto, bem como operações de crédito, por antecipação de receita, até Cr$ 300.000.000,00.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1960.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

ARMANDO DUARTE RABELLO

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ASDRUBAL SOARES

PEDRO MERÇON VIEIRA

MILTON CALDEIRA

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 1960.

 

 

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 13/12/60)