ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.575

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Aos atuais servidores estaduais e autárquicos que como contribuintes da extinta Caixa Beneficente Jerônimo Monteiro foram inscritos e contemplados na sua Carteira Imobiliária e que, por motivos justificados, não puderam em tempo aplicar os respectivos empréstimos, é facultado requerer empréstimo imobiliário pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, independentemente de concorrência.

 

Art. 2º - O pretendente à concessão do empréstimo imobiliário de que trata o artigo anterior, deverá requerê-lo dentro do prazo de seis (6) meses a contar da publicação desta lei.

 

Art. 3º - O empréstimo de que trata a presente lei somente será concedido, à vista da demonstração, através do respectivo processo:

a) – que o requerente foi inscrito e contemplado pela Carteira Predial da Caixa Beneficente Jerônimo Monteiro;

b) – que não aplicou o empréstimo por motivo de demora na distribuição, independente de sua vontade, do qual resultou a elevação do preço dos imóveis em flagrante desproporção com o valor do empréstimo obtido;

c) – que não possui casa residencial no município ou comarca de sua residência, salvo se o empréstimo se destinar a remissão de dívida de qualquer natureza com a já adquirida, devidamente comprovada.

 

Art. 4º - O valor do empréstimo de que trata esta lei será concedido nas mesmas bases estabelecidas pela Lei nº 1.508, de 18 de maio de 1960.

 

Art. 5º - Os prédios construídos, adquiridos, reformados ou liberados com o financiamento de que trata esta lei, inclusive respectivo terreno serão objeto, de primeira e única hipoteca a favor do instituto até final resgate.

 

Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1960.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

MILTON CALDEIRA

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1960.

 

 

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

 (D.O. 27/12/60)