ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.584

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir “jeeps” para revenda aos fiscais de rendas e coletores do Estado, na base de um para cada funcionário desde que contém mais de dez anos de serviço no referido cargo.

 

Art. 2º - O pagamento será feito em prestações mensais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) descontados dos vencimentos.

 

Art. 3º - A Secretaria da Fazenda firmará com o interessado contrato estabelecendo cláusulas que ofereçam plena garantia ao Estado.

 

Art. 4º - Enquanto não for liquidado totalmente o preço do veículo, este não poderá ser alienado de nenhuma firma.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à execução da presente lei.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 1960.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTRE RABELLO

 

 

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 1960.

 

 

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 30/12/60)