BRASAO9

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.677

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção da expressão “a partir de 1961” inserida no artigo 2º, do artigo 5º e seu parágrafo único e do artigo 9º:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar o Ginásio de Iúna, estabelecimento de ensino secundário, de propriedade da sociedade civil “Ginásio de Iúna”, sediado em Iúna, com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

 

Art. 2º - O auxílio será concedido anualmente (vetado), ficando, igualmente, o Poder Executivo autorizado a incluir a verba própria nos orçamentos anuais.

 

Art. 3º - O pagamento do auxílio será feito em prestações trimestrais, na forma que estabelecer o contrato a ser firmado entre a direção do estabelecimento e a Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 4º - Em retribuição à subvenção ora concedida, ficará o Ginásio de Iúna, obrigado a ministrar ensino gratuito a todos os alunos matriculados nos seus cursos de admissão, ginasial e que vierem a se criar.

 

Art. 5º - Vetado.

 

Parágrafo único - Vetado.

 

Art. 6º - Não poderá ser exigida nenhuma contribuição de aluno matriculado nas condições que esta lei estabelece, seja ele matriculado nas condições que esta lei estabelece, seja ele matriculado em qualquer dos cursos mantidos pelo estabelecimento, seja a título de mensalidade, taxa ou emolumentos ou sob a forma de retribuição pelo uso de material escolar consumido.

 

Parágrafo único - Apenas será cobrada do aluno a mensalidade estabelecida pela sua entidade agremiativa, nunca superior a Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por mês, que não poderá ser cobrada de uma só vez.

 

Art. 7º - O aluno beneficiado com a gratuidade, que esta lei estabelece, ficará sujeito às exigências do regulamento interno do estabelecimento, já aprovado pela diretoria do ensino secundário e Ministério da Educação.

Parágrafo único - Não poderá o regimento interno do estabelecimento fazer discriminação de sexo, cor, idade, nem convicção religiosa.

 

Art. 8º - Não se aplicará ao estabelecimento beneficiado a legislação interna dos colégios oficiais do Estado do Espírito Santo.

 

 Art. 9º - Vetado.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 11 de janeiro de 1962.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

BOLIVAR DE ABREU

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de janeiro de 1962.

 

 

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 13/01/62)