BRASAO9

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 170

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - É concedida à viúva Adelina da Penha Furtado, a partir de 1º de janeiro de 1949 e enquanto viver, a pensão mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

 

Art. 2º - Para ocorrer à despesa desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1948.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1948.

 

 

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

 

(D.O. 28/12/48)