BRASAO9

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 172

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado ao reforço da dotação 534 – armazenagens, da tabela nº 35 – encargos gerais do Estado, anexa ao orçamento vigente.

 

Art. 2º - Os necessários recursos disponíveis advirão do excesso de arrecadação deste exercício, previsto, na forma do § 3º, item 2, do artigo 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estado e Municípios, aprovado pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, 17/07/940.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1948.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1948.

 

 

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

(D.O. 28/12/48)