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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 185

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - É concedida a pensão mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) ao Sr. Carolino Falcão Gouveia e sua esposa D. Inocência da Conceição Gouveia, a partir de 1º de dezembro corrente.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito necessário.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1948.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1948.

 

 

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

 

(D.O. 30/12/48)