BRASAO9

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 193

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Departamento de Serviço Público (D.S.P.), órgão de estudo e orientação dos problemas de administração geral junto ao Governador do Estado, exercerá as suas atividades no sentido de cooperação e articulação com os demais órgãos do serviço estadual.

 

Parágrafo único – O Departamento de Serviço Público articular-se-á com o Departamento Administrativo do Serviço Público, visando utilizar a experiência desse departamento.

 

Art. 2º - Compete ao Departamento de Serviço Público:

    I – estudar, permanentemente, a organização das repartições estaduais, sugerindo ao Governador do Estado a adoção de medidas necessárias a sua maior eficácia;

   II – estudar, permanentemente, o quadro de funcionários e as séries funcionais de extranumerários e propor medidas que se relacionem com sua estrutura;

  III – selecionar candidatos a cargos públicos e as funções de extranumerários, excetuados os do Poder Legislativo, os do Poder Judiciário e os do magistério;

  IV – promover a readaptação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado;

  V – adquirir todo o material permanente e de consumo necessário aos serviços públicos estaduais;

  VI – estudar e fixar padrões e especificações de material;

 VII – estudar e propor normas para aquisição, requisição, guarda, abastecimento, distribuição, uso e recuperação do material, bem como para venda do considerado imprestável ou inaproveitável;

VIII – colaborar quando solicitado, no estudo e aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais, bem como dos órgãos de administração indireta;

 IX – coligir dados estatísticos aos serviços públicos estaduais.

 

Art. 3º - As atividades executivas e fiscalizadoras de administração geral ou específica competirão às Secretarias de Estado e órgãos autônomos subordinados ao Governador.

 

Art. 4º - O Departamento de Serviço Público terá a seguinte estrutura:

  I – divisão de pessoal, compreendendo:

a) – secção de seleção e aperfeiçoamento;

b) – secção de organização e orientação;

c) – secção de administração e cadastro;

 II – divisão de material, compreendendo:

a) – secção de compras;

b) – secção de orientação e fiscalização;

III – serviço de administração, compreendendo:

a) – setor de comunicação;

b) – setor de documentação;

c) – setor de contabilidade. 

 

Art. 5º - As atribuições da secção de orçamento ficam transferidas para a Secretaria da Fazenda.

 

Art. 6º - O Departamento de Serviço Público será dividido por um diretor geral, de imediata confiança do Governador, nomeado em comissão.

 

Art. 7º - Cada divisão terá um diretor, nomeado em comissão pelo Governador, dentre os cidadãos que possuam conhecimento especializado no assunto.

 

Art. 8º - O serviço de administração será dirigido por um chefe designado pelo diretor geral.

 

Art. 9º - o diretor geral terá um secretário, por ele designado, com gratificação anual que for fixada.

 

Art. 10 – o diretor geral e os diretores de divisão, dentro da esfera de suas atribuições poderão entender-se diretamente com qualquer autoridade administrativa, a fim de lhes serem facultados e facilitados os meios necessários ao desempenho de suas funções, observado o disposto no artigo 3º desta lei.

 

Art. 11 – O diretor geral do Departamento de Serviço Público e os diretores da divisão terão vencimentos anuais que lhes forem fixadas.

 

Art. 12 – o diretor geral do Departamento de Serviço Público submeterá ao Governador do Estado, o novo regimento do mencionado, dentro do prazo de trinta dias, a partir da data da publicação da presente lei e na conformidade com a mesma e no prazo de quinze, a sua lotação.

 

Art. 13 – O Poder Executivo providenciará oportunamente, sobre a distribuição do pessoal excedente, funcionários e extranumerários, pelas Secretarias de Estado e serviços subordinados.

 

Art. 14 – A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949 e as despesas decorrentes da sua execução serão imputadas às dotações próprias do respectivo orçamento.

Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

 

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1948.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1948.

 

 

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

 

(D.O. 31/12/48)