LEI   Nº 44

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 1.250.792,90 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil, setecentos e noventa e dois cruzeiros e noventa centavos).

 

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado no pagamento de várias despesas de exercícios anteriores não empenhados nos respectivos exercícios de origem.

 

Art. 2º - Os necessários recursos advirão do saldo disponível do exercício de 1946.

 

Art. 3º - O presente crédito terá a sua vigência dilatada ao exercício financeiro de 1948.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio do Governo, em Vitória, em 19 de dezembro de 1947.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

OLYMPIO JOSÉ DE ABREU

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

FERNANDO DE ABREU

ERILDO MARTINS

 

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1947.

 

 

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

 

(D.O. 20/12/47)