LEI   Nº 48

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo único Fica concedida, pelo prazo de vinte (20) anos, à Companhia Ferro e Aço de Vitória, S.A., com sede na Capital da República, isenção de imposto sobre vendas e consignações para os seus produtos, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio do Governo, em Vitória, em 23 de dezembro de 1947.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÕA FONTENELLE DA SILVEIRA

ERILDO MARTINS

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1947.

 

 

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

 

(D.O. 24/12/47)