LEI   Nº 54

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no vigente orçamento da despesa, a anulação parcial da quantia de Cr$ 1.900,00 (mil e novecentos cruzeiros), na subconsignação 310 – material cinematográfico e fotográfico, da verba material permanente, tabela 50 – divisão técnica.

 

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial Cr$ 1.900,00 (mil e novecentos cruzeiros), para ocorrer a despesa de substituições verificadas na Faculdade de Direito do Espírito Santo.

 

Art. 3º - Os recursos disponíveis para a cobertura do crédito de que trata o artigo antecedente são os decorrentes da anulação determinada no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio do Governo, em Vitória, em 24 de dezembro de 1947.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

FERNANDO DE ABREU

ERILDO MARTINS

 

 

 

 

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de dezembro de 1947.

 

 

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

 

(D.O. 25/12/47)