LEI   Nº 61

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais ou totais, na quantia de Cr$ 40.182,00 (quarenta mil, cento e oitenta e dois cruzeiros), nas dotações e quantias que a seguir se discriminam:

 

Tabela 53 – Departamento de Saúde (Direção)

 

Pessoal variável

diaristas ........................................................................  7.800,00

ajuda de custo ..............................................................     666,70

gratificação por serviços extraordinários .....................   7.752,30     16.219,00

 

Material de consumo

uniformes de uso civil, vestuário, calçado, etc. ...........      220,00

material para acondicionamento e embalagem ..........   1.485,00

roupa de cama, mesa e banho ...................................    3.000,00       4.705,00

 

Despesas diversas

assinaturas de órgão oficiais ......................................    1.076,30

passagens, transportes do pessoal e suas bagagens.    3.805,00

aperfeiçoamento e especialização do pessoal ..........     6.000,00

despesas bancárias ...................................................        600,00     11.481,30

 

Tabela 55 – Divisão Técnica

 

Pessoal variável

contratados ..................................................................................        2.200,00

 

Tabela 57 – Serviços Sanitários Distritais

 

Pessoal fixo

função gratificada .........................................................................            30,00

 

Material de consumo

gêneros de alimentação e de dieta, alimentos preparados, etc. .        2.000,00

Tabela 58 – Serviço Fiscalização e Exercício Profissional e Controle de Entorpecentes

 

Pessoal fixo

função gratificada ........................................................................        2.400,00

 

Despesas diversas

crédito especial – Decreto-lei  n.º 16.628,   de  25  de  julho  de

1947..............................................................................................        1.146,70

 

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito suplementar da mesma quantia, para distribuição como reforço às dotações e nas quantias que vão discriminadas a seguir:

 

Tabela 53 – Departamento de Saúde (Direção)

 

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação,

etc. ................................................................................  10.000,00

produtos químicos, biológicos, farmacêuticos  e  odon-

tológicos .......................................................................  20.183,00   30.183,00

 

Tabela 57 – Serviços Sanitários Distritais

 

Material de consumo

combustíveis, sobressalentes, material de lubrificação, etc. ........     10.000,00

 

Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários a cobertura do crédito de que trata o artigo precedente, são os provenientes da economia resultantes das anulações determinadas no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

Palácio do Governo, em Vitória, em 29 de dezembro de 1947.

 

 

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

FERNANDO DE ABREU

ERILDO MARTINS

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1947.

 

 

SYLVIO DE ALBUQUERQUE LEÃO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

 

(D.O. 31/12/47)