ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº  6.549

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Dispõe sobre procedimentos fiscais de  apuração e concessão de crédito nas operações com medicamentos produzidos pela Indústria Farmacêutica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do ICMS incidente nas operações internas promovidas pela Indústria Farmacêutica do Estado do Espírito Santo, Órgão vinculado ao Instituto Estadual de Saúde Pública, com medicamentos de sua fabricação, destinados a Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Federal.

 

Art. 2º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação e estabelecerá as condições para a concessão do procedimento de que trata o art. 1º, bem como, definirá as suas limitações.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  faça cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2000.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em exercício

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

 

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

 

 

(Publicado DOE – 29.12.2000)