ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº  6.550

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de  reais), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  faça cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2000.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

 Em exercício

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

(Publicado DOE – 29.12.2000)