ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº  7.690

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

Concede às parturientes o direito à presença de 01 (um) acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais da rede pública de saúde e conveniados, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os hospitais da rede pública de saúde e conveniados do Estado do Espírito Santo ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 01 (um) acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

§ 1º O acompanhante de que trata o “caput” deste artigo será indicado pela parturiente.

 

§ 2º Em partos considerados de alto risco, a presença do acompanhante poderá ser vedada a critério do médico assistente, desde que justificada.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 2003.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

 

JOÃO FELICIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

 

(Publicada DOE – 23.12.2003)