ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 LEI Nº 8.464

 

Cria a Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D’Ostra, no Município de Guarapari, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D’Ostra com área de 953,5 hectares (novecentos e cinqüenta e três vírgula cinco hectares), onde se localizam os manguezais da baía de Guarapari, fragmentos de mata de tabuleiro, o estuário da baía de Guarapari e o bairro Concha D’Ostra, conforme memorial descritivo e mapa em anexo.

 

§ 1º A Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D’Ostra é uma área natural utilizada por pescadores artesanais, marisqueiros e catadores de caranguejo residentes na localidade.

 

§ 2º A exploração dos recursos naturais por essa população ocorre ao longo de gerações, perpetuando seus meios de vida, cultura, conhecimentos e técnicas de manejo do ambiente.

 

Art. 2º A Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D’Ostra tem como objetivos básicos a conservação da natureza, a utilização sustentável de seus recursos ambientais e o asseguramento das condições e meios necessários à reprodução e melhoria dos modos, qualidade de vida e exploração dos recursos naturais pelas populações descritas no artigo 1º.

 

§ 1º Entende-se por regime de uso sustentável a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

 

Art. 3º A Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D’Ostra é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

 

§ 1º A posse e o uso das áreas ocupadas serão regulados no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito e em regulamentação específica.

 

Art. 4° A Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D’Ostra será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações residentes na Reserva, conforme se dispuser em regulamento.

 

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Deliberativo aprovar o Plano de Manejo da Reserva que definirá as zonas de proteção integral, de uso e manejo sustentável, de amortecimento e de formação de corredores ecológicos.

 

Art. 5º Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA a administração e fiscalização da Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Concha D’Ostra, que para tal fim, poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação da unidade, sem prejuízo de sua competência.

 

Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a administração da Reserva.

 

Art. 6º As atividades desenvolvidas na Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável

Concha D’Ostra obedecerão às seguintes condições:

 

I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da Reserva;

 

II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações beneficiárias da Reserva com seu meio e à educação ambiental. A pesquisa científica estará sujeita à prévia autorização do órgão responsável por sua administração que estabelecerá as condições para a sua realização, observadas as restrições e diretrizes previstas em regulamento;

 

III – deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população beneficiada e a conservação da natureza;

 

IV – é proibida, dentro dos limites da Reserva, a exploração dos recursos minerais e a caça

amadora ou profissional;

 

V – é proibida qualquer alteração, atividade ou modalidade de utilização em desacordo com os objetivos da Reserva, seu Plano de Manejo e seus regulamentos;

 

VI - é admitida, em regime de manejo sustentável e desde que sujeitos ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano Manejo da Reserva, a exploração parcial dos componentes dos ecossistemas naturais e o desenvolvimento de cultivos marinhos, através de sistemas de exploração baseados:

a) no uso sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura das populações que habitam a Reserva;

b) nas condições e nos meios necessários à reprodução e melhoria dos modos e qualidade de vida das populações que vivem na Reserva, bem como na valorização, conservação e o aperfeiçoamento dos conhecimentos e técnicas de manejo do ambiente desenvolvidas por essas populações;

 

c) no desenvolvimento social das populações que vivem na Reserva, com prioridade ao combate da pobreza e à melhoria das condições de vida de seus beneficiários;

 

d) no estabelecimento de mecanismos que facilitem às próprias comunidades o exercício das atividades de controle e proteção da flora, da fauna aquática e terrestre, dos recursos hídricos e do solo, inclusive nas atividades de extração, produção, transporte, consumo, beneficiamento e comercialização de produtos e subprodutos da Reserva;

 

e) na conservação e proteção dos ecossistemas e dos atributos naturais existentes em seus limites, especialmente das reservas genéticas da flora e da fauna, para fins científicos e educacionais.

 

§ 1º As atividades inseridas na reserva e existentes previamente à sua criação, quando não enquadradas nas atividades descritas nos incisos I, II e VI, poderão ser permitidas pelo Conselho Deliberativo e anuência do IEMA, desde que comprovadamente em regime de uso sustentável.

 

§ 2º Enquanto a reserva não dispuser do Conselho Deliberativo, Zoneamento Ambiental e do Plano de Manejo, cabe ao IEMA regular sobre a utilização e exploração na área da Unidade de Conservação.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 8º As populações descritas no artigo 1º desta Lei serão identificadas, qualificadas e cadastradas pelo órgão responsável pela administração da reserva, no prazo de 120 (cento e

vinte) dias da regulamentação da mesma.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Fica revogada a Lei Estadual nº 7.658, de 04.12.2003, que cria a Estação Ecológica Estadual Concha D’Ostra.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de fevereiro de 2007.

 

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

(Publicado no DOE – 27.02.2007)

Este texto não substitui publicado DOE.