ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 LEI Nº 8.775

 

Classifica a visão monocular como deficiência visual.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do §  7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica classificada como deficiência visual a visão monocular.               

 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 17 de dezembro de 2007.

 

 

 

 

 

 

 

 

GUERINO ZANON
Presidente

 

 

 

(Publicado no DOE – 18.12.2007)

Este texto não substitui publicado DOE.