ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 LEI Nº 8.798

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares, em local de fácil acesso e grande visibilidade para o consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 

Parágrafo único. Deverá constar no cardápio, também, a seguinte informação: “Não cobramos gorjeta pelos serviços prestados. O pagamento é uma escolha do cliente”.

 

Art. 2º Na elaboração dos cardápios, cada estabelecimento deverá especificar as modalidades de pratos servidos, se têm acompanhamento, o preço total, e se há opção de consumo em separado.

 

Parágrafo único. Quando o estabelecimento promover ofertas especiais, as tabelas deverão especificar as vantagens para o cliente.

 

Art. 3º Nos restaurantes do tipo self-service, o cardápio e a tabela deverão especificar o preço por quilo, o tipo de comida servida e o tipo e preço de pratos que podem ser consumidos separadamente.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará sanção para os proprietários do estabelecimento comercial, indo da advertência à aplicação de multa, até sua interdição.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 09 de janeiro de 2008.

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

(Publicado no DOE – 11.01.2008)

Este texto não substitui publicado DOE.