ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 8.807

 

Denomina João Júlio Cardoso o Trecho Rodoviário que liga a Rodovia Laurindo Barbosa, no Município de Pancas, à sede do Distrito de Alto Mutum Preto, no Município de Baixo Guandu, neste Estado.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do §  7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado João Júlio Cardoso o Trecho Rodoviário que liga a Rodovia Laurindo Barbosa, no Município de Pancas, à sede do Distrito de Alto Mutum Preto, no Município de Baixo Guandu, neste Estado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 15 de janeiro de 2008.

 

 

 

 

 

 

 

 

GUERINO ZANON
Presidente

 

 

(Publicado no DOE – 18.01.2008)

Este texto não substitui publicado DOE.