ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 LEI Nº 8.875

 

Dispõe sobre pagamento de emolumentos  por  entidades  que prestam assistência social e que atuam na área ambiental.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º As entidades que prestam assistência social e as que atuam  na  área ambiental reconhecidas pelo  Estado  como  de utilidade  pública ficam dispensadas do pagamento  de  emolumentos pela   autenticação   de  documentos  e  pelo  reconhecimento   de assinaturas.
 
Parágrafo único. Considera-se entidade que atua na  área ambiental, para os efeitos desta Lei, a fundação, a sociedade ou a associação  civil  sem  fins lucrativos que tenha  como  objetivos precípuos:
 
I - promover ações de educação ambiental;
 
II - defender ou conservar o meio ambiente;
 
III - fiscalizar rigorosamente e denunciar sempre qualquer atividade danosa ao meio ambiente e solicitar  providências  das autoridades;
 
IV - promover campanhas de conscientização no intuito de eliminar a pesca predatória, os desmatamentos, as queimadas e a poluição dos cursos de água.
 
Art. 2º A dispensa de que trata esta Lei será  concedida mediante:
 
I  -  requerimento do interessado solicitando a gratuidade  e declarando,   sob   as  penas  da  lei,  tratar-se   de   entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; 
 
II  -  apresentação de cópia reprográfica  da  publicação  no órgão  oficial  dos  Poderes  do Estado  de  lei  declaratória  de utilidade pública estadual.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2008.

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

(Publicado no DOE – 28.05.2008)
Este texto não substitui publicado DOE.