ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 LEI Nº 9.463

 

Cria o Monumento Natural Estadual de Serra das Torres e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Monumento Natural Estadual de Serra das Torres, localizado nos Municípios de Mimoso do Sul, Muqui e Atílio Vivácqua, com área de 10.458,90 hectares (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito hectares e  noventa ares) e com limites geográficos definidos no memorial descritivo, Anexo I, e respectivo mapa de limites, Anexo II.

 

Art. 2º O Monumento Natural Estadual de Serra das Torres tem por objetivo geral a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, e como objetivos específicos:

 

I - preservar a geodiversidade e a integridade das formações rochosas do maciço serrano da região de Serra das Torres;

 

II - proteger os remanescentes florestais associados ao maciço de Serra das Torres;

 

III - conservar a biodiversidade nas áreas naturais do maciço de Serra das Torres;

 

IV - proteger as nascentes, mananciais e aquíferos contribuintes das bacias hidrográficas do Rio Itabapoana e do Rio Itapemirim;

 

V - aumentar a conectividade entre os remanescentes florestais da região, através de corredores ecológicos, contribuindo com o fluxo gênico, a manutenção e recuperação dos ecossistemas locais;

 

VI - promover o desenvolvimento econômico regional, com a conservação da natureza e a manutenção dos serviços ambientais, manejo adequado dos recursos naturais e disciplinamento do uso do solo;

 

VII - promover o desenvolvimento e ordenamento do turismo sustentável e integrado às condições naturais locais;

 

VIII - desenvolver programas setoriais, abrangendo temas como educação ambiental, adequação ambiental de propriedades rurais, fiscalização, monitoramento ambiental;

 

IX - contribuir para o desenvolvimento de pesquisas científicas abordando os meios físico, biótico e socioeconômico da região;

 

X - valorizar a identidade e a cultura locais, intimamente associadas às paisagens rurais e aos recursos naturais da região.

 

Art. 3º O Monumento Natural Estadual de Serra das Torres pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

 

§ 1º No Monumento Natural Estadual de Serra das Torres é proibida qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem, sendo incentivadas atividades como: visitação pública, educação ambiental e pesquisa científica, desde que em consonância com o Plano de Manejo e autorizadas pela administração da unidade.

 

§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres com o uso da propriedade, a área deverá ser desapropriada.

 

§ 3º Fica o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA autorizado a realizar todas as atividades necessárias à realização da Desapropriação do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres.

 

Art. 4º Os limites da zona de amortecimento do Monumento Natural serão definidos quando da elaboração do Plano de Manejo da referida Unidade.

 

Art. 5º Para consecução dos objetivos previstos no artigo 2º, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I - elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres;

 

II - elaboração e manutenção de um cadastro de propriedades/proprietários e de atividades existentes no local;

 

III - a aplicação, quando necessária, de medidas legais destinadas a evitar o exercício de atividades causadoras de degradação ambiental ou que possam representar danos às pessoas ou à biota local;

 

IV - a divulgação das medidas constantes nesta Lei, objetivando o esclarecimento das comunidades sobre o Monumento Natural Estadual de Serra das Torres e suas finalidades.

 

Parágrafo único. A elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres deverá ser coordenada pelo IEMA.

 

Art. 6º Fica criado o Conselho do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres.

 

Parágrafo único. Fica o IEMA autorizado a definir composição, quantidade, atribuições e designar seus membros, bem como a realizar as atividades necessárias à plena gestão do Conselho.

 

Art. 7º Compete ao IEMA a administração e a fiscalização do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres que, para tal fim, poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo de sua competência, cabendo-lhe ainda o seguinte:

 

I - elaborar, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Plano de Manejo;

 

II - instaurar, no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta Lei, o Conselho do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres;

 

III - expedir instrumentos normativos referentes ao cumprimento desta Lei;

 

IV - exigir, na forma da lei, o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental e localizados na zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres.

 

Parágrafo único. As autorizações concedidas pelo IEMA não dispensam autorizações e licenças federais, estaduais e municipais exigíveis por lei.

 

Art. 8º A efetivação do Conselho do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres, de caráter consultivo, será realizada pelo IEMA, tendo o conselho as seguintes atribuições:

 

I - elaborar e aprovar, num prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação, o seu Regimento Interno, no qual constarão os deveres e atribuições dos seus componentes, a organização e a forma do seu funcionamento;

 

II - analisar e emitir parecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre o Plano de Manejo apresentado pelo IEMA, contados a partir da data do seu recebimento;

 

III - acompanhar a implantação do Plano de Manejo, solicitando aos órgãos públicos a adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento dos termos desta Lei;

 

IV - propor reformulações do Plano de Manejo, bem como analisar suas eventuais alterações;

 

V - outras atividades correlatas essenciais que se julguem necessárias.

 

Art. 9º O Conselho do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres será presidido por representante do IEMA, o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados, conforme disposto no artigo 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22.8.2002.

 

§ 1º Os representantes e seus suplentes, respectivamente indicados, serão referendados por ato próprio do Presidente do IEMA.

 

§ 2º Os representantes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução e, eventualmente, poderão ser substituídos por solicitação da entidade pública ou privada que efetuou a indicação.

 

§ 3º A função de representante do Conselho do Monumento Natural Estadual de Serra das Torres não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

 

Art. 10. Os órgãos e entidades da administração pública estadual prestarão ao Conselho informações e assistências que forem solicitadas, quando necessárias à execução de suas contribuições.

 

Art. 11. Os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à operacionalização do Conselho serão providos pelo IEMA.

 

Art. 12. Aos transgressores das disposições desta Lei serão aplicadas as penalidades previstas na legislação ambiental pertinente.

 

Parágrafo único. Aos infratores caberá a recuperação das áreas degradadas, sejam estes responsáveis direta ou indiretamente pela ação ou omissão que resulte no dano ambiental, como também sobre aqueles que dele obtiveram vantagens, devendo arcar, deste modo, com todos os custos decorrentes da recuperação ambiental.

 

Art. 13. Dos atos e decisões do IEMA referentes ao Monumento Natural Estadual de Serra das Torres caberá recurso ao Conselho Regional de Meio Ambiente IV - CONREMA IV, nos prazos previstos em lei, ouvido previamente o conselho da referida unidade de conservação.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 11 de Junho de 2010.

 
 
 
 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 
 

 

 
 
 

 

(Publicado no DOE – 14.06.2010)

Este texto não substitui publicado DOE.