ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 9.671

 

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA área de terra devoluta medindo 1.537.681,10 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e oitenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), localizada nos lugares denominados Córrego São Domingos, distrito Sede, Município de Brejetuba e Córrego do Oliveira, distrito Ibicaba, Município de Afonso Cláudio – ES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA as seguintes áreas:

 

I - área de terreno rural e devoluto do Estado, com a dimensão de 248.675,70 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte com José Angelo Menegatti, ao Sul com Edmar Zucon, a Este com José Angelo Menegatti e Nilo Olimpio Thomaz, a Oeste com José Angelo Menegatti e Edmar Zucon, localizada no lugar denominado Córrego São Domingos, distrito Sede, Município de Brejetuba – ES;

 

II - área de terreno rural e devoluto do Estado, com a dimensão de 355.336,47 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte com José Angelo Menegatti, ao Sul com José Angelo Menegatti, a Este com José Angelo Menegatti, a Oeste com José Angelo Menegatti, localizada no lugar denominado Córrego São Domingos, distrito Sede, Município de Brejetuba – ES;

 

III - área de terreno rural e devoluto do Estado, com a dimensão de 933.668,93 (novecentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte com Geraldo Severiano de Souza e Gentil Gonçalves Cunha, ao Sul com José Ângelo Menegatti e Estado do Espírito Santo, a Este José Ângelo Menegatti, a Oeste com Geraldo Severiano de Souza e José Ângelo Menegatti, localizada no lugar denominado Córrego do Oliveira, distrito Ibicaba, Município de Afonso Cláudio – ES.

 

Art. 2º As áreas acima serão destinadas para assentamento de trabalhadores rurais, objetivando a integração de área maior registrada em processo de desapropriação pelo INCRA.

 

Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, caberá ao INCRA alocar os recursos necessários visando indenizar as benfeitorias porventura existentes sobre a área doada, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, em qualquer fase administrativa ou judicial.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 2011.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

                                                                                     (Publicado no DOE – 14.07.2011)

                                                                                  Este texto não substitui publicado DOE.