ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.352

 

Cria Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, para debater, propor sugestões e fiscalizar as ações inerentes à exploração, produção e prospecção de petróleo, gás e energia, bem como acompanhar os cálculos e critérios da distribuição dos royalties de petróleo para o Estado e seus municípios.

           

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 47 e 48 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, debater, propor sugestões e fiscalizar as ações inerentes à exploração, produção e prospecção de petróleo, gás e energia, bem como acompanhar os cálculos e critérios da distribuição dos royalties de petróleo para o Estado e seus municípios.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 09 de fevereiro de 2007.

 

 

GUERINO ZANON

Presidente

 

 

APARECIDA DENADAI

1º Secretária

 

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

PUBLICADO NO DLPL 12/02/2007

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