ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 3.943

           

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidades face às denúncias relacionadas às matérias que vêm reiteradamente sendo divulgadas pela Imprensa deste Estado, sobre a Secretaria de Estado da Saúde.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias apurar responsabilidades face às denúncias relacionadas às matérias que vêm reiteradamente sendo divulgadas pela Imprensa deste Estado, bem como Ofício nº 035/2014 da FEHOFES e Decreto 3745-R, de 23.12.2014, anexos, que noticiam a realização de despesas por parte do Governo do Estado sem a existência de empenho, na Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 06 de abril de 2015.

 

 

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 08.04.2015.