ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

              ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

 

 

          RESOLUÇÃO Nº 2.222

 

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito  para apurar denúncias de irregularidades relacionadas ao sistema  portuário do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II e art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº l.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar as denúncias de  irregularidades  relacionadas ao sistema portuário do Espírito Santo, principalmente no tocante às  condições de operação, capacidade logística para atendimento, bem como quanto ao recebimento  e aplicação de investimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 09 de março de 2005.

 

 

CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

 

MARCELO SANTOS

1º Secretário

 

 

REGINALDO ALMEIDA

2º Secretário

 

PUBLICADO EM  11/03/2005    

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