ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.298

 

Institui o Fórum Legislativo Permanente do Acompanhamento da Questão

Energética no Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas  pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução  nº l.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

           

Art. 1º Fica instituído o Fórum Legislativo Permanente do Acompanhamento da Questão Energética no Estado do Espírito Santo, devidamente denominado Fórum de Representação Permanente dos Deputados Estaduais e demais órgãos estaduais e sociedade civil organizada, sem fins lucrativos com sede e foro na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

 

Parágrafo único. Em função de sua atuação o Fórum será itinerante, podendo reunir-se em qualquer localidade do Estado para deliberações sobre os assuntos pertinentes causados sobre impactos energéticos.

 

Art. 2º O Fórum tem como objetivo:

 

I - acompanhar permanentemente os blecautes ocorridos no Estado do Espírito Santo;

 

II - avaliar os problemas causados pela interrupção nas linhas de transmissão de energia elétrica;

 

III - divulgar iniciativas e procedimentos legais e técnico-administrativos que possam contribuir e amenizar os problemas causados pelos apagões;

 

IV - constatação dos prejuízos e fragilidades do sistema de energia elétrica que abastece o Estado;

 

V - representar, na esfera federal, os interesses comuns ao Fórum Legislativo Permanente do Acompanhamento da Questão Energética no Estado do Espírito Santo;

 

VI - propor sugestões e subsidiar a elaboração, a aprovação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do plano estadual de energia elétrica;

 

VII - promover e articular o intercâmbio com o PROCON Estadual, a fim de solucionar problemas do consumidor oriundos dos blecautes ocorridos e que venham a ocorrer no Estado;

VIII - incentivar debates em caráter regional e estadual, com a participação da sociedade, inclusive mediante a realização de audiências públicas, especialmente aquelas com vistas ao desenvolvimento energético estadual.

 

Art. 3º O órgão máximo do Fórum é o Plenário, constituído pelo Presidente e demais representantes dos órgãos estaduais e da sociedade civil organizada.

 

Art. 4º Ao Plenário, órgão deliberativo do Fórum, cabe:

 

I - eleger o Presidente;

 

II - definir as políticas gerais de ação;

 

III - decidir sobre as propostas ou matéria que lhe forem submetidas.

 

Art. 5º O Fórum reunir-se-á ordinariamente, em Plenário, por convocação do Presidente ou por iniciativa de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.

 

Art. 6º Constitui “quorum” para as deliberações do Plenário a representação mínima de metade mais 01 (um) dos membros do Conselho, presentes.

 

Art. 7º O Fórum será administrado por um Conselho Diretor constituído por membros efetivos e suplentes:

 

I - 01 (um) Presidente;

 

II - 01 (um) Vice-Presidente;

 

III - 01 (um) membro da Comissão de Defesa do Consumidor, de Proteção ao Meio Ambiente, de Agricultura, de Abastecimento e de Reforma Agrária;

 

IV - 01 (um) membro da Comissão de Ciência e Tecnologia;

 

V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR;

 

VI - 01 (um) representante do PROCON;

 

VII - 01 (um) representante da sociedade civil organizada.

 

 

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos membros do Conselho para um mandato de 01 (um) ano.

 

§ 2º O Fórum poderá descentralizar sua administração por meio da criação dos fóruns regionais, em conjunto com fóruns nacionais

Art. 8º O Presidente terá as seguintes competências:

I - convocar e presidir as reuniões plenárias;

 

II - fazer cumprir as decisões do Plenário;

 

III - conduzir a gestão administrativa;

 

IV - representar judicial e extrajudicialmente o Fórum, podendo, para tanto, delegar competências.

 

Art. 9º As reuniões do Fórum Legislativo serão públicas e realizadas na periodicidade deliberada pelos seus membros.

 

§ 1º As informações colhidas no âmbito do Fórum Legislativo, inclusive em reuniões regionais, tornar-se-ão públicas, serão divulgadas pelo Diário do Poder Legislativo e pela rede internacional de computadores, Internet.

 

§ 2º O Conselho poderá solicitar a Mesa Diretora a realização de reuniões do Fórum Legislativo no Plenário da Assembléia.

 

§ 3º As reuniões do Fórum Legislativo deverão ser antecedidas de distribuição, aos participantes, de material orientador relacionado ao tema que será debatido.

 

§ 4º A pauta temática do Fórum Legislativo, sobre a qual versarão os trabalhos, será ampla e previamente divulgada à sociedade.

 

Art. 10. O Conselho emitirá relatórios concernentes às suas atividades que deverão ser enviados a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

 

Art. 11. Compete ainda ao Fórum, fiscalizar a transmissão e distribuição de energia elétrica compatibilizada com a política nacional de recursos hídricos.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da maioria de seus membros.

 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em  28 de março de 2006.

 

CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

MARCELO SANTOS

1º Secretário

 

REGINALDO ALMEIDA

2º Secretário

 

  PUBLICADO  DLPL em29/03/2006

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