ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

RESOLUÇÃO Nº 2.204

 

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar denúncias relacionadas a possíveis irregularidades na aplicação de recursos destinados ao  Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública - Pró-Pas.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso II e artigo  49 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº l.600, de 11.12.1991, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar denúncias relacionadas a possíveis irregularidades na aplicação de recursos destinados ao Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública - Pró-Pas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 25 de novembro de 2004.

 

 

 

CLAUDIO VEREZA

Presidente

 

 

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

 

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

PUBLICADO EM    29 / 11 /2004   

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