ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1373/83

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 6º do Artigo 43 da Resolução nº 1.371, de 19 de janeiro de 1983 (Regimento Interno), promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 05 (membros), para no prazo de 120 (cento e vinte) dias apurar os seguintes fatos:

 

I – Financiamento no exterior conseguido pelo Estado, através do CITYBANK, no valor de 3 bilhões e 600 milhões de cruzeiros, sem autorização da Assembléia Legislativa e do Senado Federal.

 

II – O envolvimento do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, do BANESTES e do Governo do Estado na Administração do dinheiro do empréstimo acima referido:

 

III - A participação das firmas construtoras Andrade Gutierrez S.A, Empresa Carioca de Engenharia Ltda., CEESA-Construtora de Estradas e Estruturas S.A, Construtora Oxford Ltda., e RODOSOL na concorrência havida para a construção de estradas vicinais atendendo ao proposto no contrato de financiamento constante do item 1º deste.

 

IV – A participação do BANESTES como principal fiador, com a garantia de vinculação de quotas do ICM e a taxa de indenização de PETROBRAS;

 

V – O envolvimento de autoridade no referido caso, conforme denúncia formulada pelo Sr. Deputado Antônio Pelaes da tribuna da Assembléia Legislativa, cuja cópia está anexada ao presente.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 23 de março de 1983.

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

(Publicada DOE – 25.03.1983)