ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1376/83

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 6º do Artigo 43 da Resolução nº 1.371, de 19 de janeiro de 1983 (Regimento Interno), promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar possíveis irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de maio de 1983.

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

ALICIO FRANCO

2º Secretário

(Publicada DOE – 13.5.1983)