ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1380/83

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 6º do Artigo 43 da Resolução nº 1.371, de 19 de janeiro de 1983 (Regimento Interno), combinado com o art. 5º da Lei nº 3564, de 11-06-83, resolve:

 

Art. 1º - A Assembléia Legislativa deliberará sobre as contas do Tribunal de Contas, à vista de parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas, no prazo constitucional previsto para apreciação daquelas pertinentes ao Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – O Tribunal de Contas encaminhará sua prestação de contas à Assembléia Legislativa, dentro do prazo estabelecido pela Lei 3561, de 11-06-83.

 

Art. 2º - Até o dia 10 de cada mês os balancetes mensais, que se farão acompanhar das respectivas demonstrações contábeis, deverão ser encaminhadas pelo Tribunal de Contas à Assembléia Legislativa, como subsídio ao julgamento da regularidade de seus gastos.

 

Art. 3º - As Contas do Tribunal de Contas serão apreciadas, pela Comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo Único – No cumprimento de seu mister, a Comissão poderá exigir, do Tribunal de Contas, a exibição de todos os elementos que julgar indispensáveis.

 

Art. 4º - A Comissão, para desempenho das atribuições decorrentes desta Resolução, poderá determinar as diligências que reputar necessárias.

 

Art. 5º - A Comissão poderá requisitar, à Presidência da assembléia Legislativa, o pessoal indispensável à consecução dos seus objetivos.

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 04 de agosto de 1983.

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

(Publicada DOE – 12.8.1983)