ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1382/83

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Artigo 18 da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982 (Regimento Interno), promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º - Fica incluído o item IV no Artigo 36, da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982, com a seguinte redação:

 

“Art. 36 – As Comissões Permanentes são:

I - ............................................................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................................................

III - .........................................................................................................................................................

IV – De Defesa do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente.

 

Art. 2º - O “caput” do Art. 38 da Resolução nº 1.371, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 – A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação constituída de 7 (sete) membros, compete opinar sobre.”

 

Art. 3º - O “caput” do Art.39 da Resolução nº 1.371, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, constituída de 5 (cinco) membros, compete opinar sobre”.

 

Art. 4º - O “caput” do Art. 40, da Resolução nº 1.371, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 – A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas, composta de 7 (sete) membros, compete opinar sobre”.

 

Art. 5º - O Art. 41 da Resolução nº 1.371, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 – A Comissão de Defesa do Consumidor e de Proteção ao Meio-Ambiente, composta de 5 (cinco) membros, compete opinar sobre”.

I – Composição, qualidade, custa, transporte, embalagem e apresentação de bens produzidos e distribuídos ao consumo.

II – Produção, qualidade, custo, presteza e segurança dos serviços públicos e privados, prestados à população.

III – Receber e investigar denúncias praticadas a esta Comissão.

IV – Propor medidas legislativas de defesa do consumidor e da preservação do meio ambiente.

V – Receber colaboração das Associações de Defesa do Consumidor ou entidades congêneres.

VI – Acompanhar e investigar, no território do Estado, qualquer tipo de poluição ambiental que seja objeto de denúncias.

VII – Promover a conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional dos recursos naturais.

VIII – Promover palestras, conferências, estudos e debates em trabalhos técnicos relativos à poluição ambiental, bem como em defesa do consumidor.

 

Art. 6º - Fica acrescido mais um artigo ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa, disposto pela Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982, onde o Art. 42 passa a ter a redação do Art. 41 (anterior a esta lei) e assim sucessivamente.

 

Parágrafo Único – Os demais artigos serão corrigidos automaticamente, passando o Regimento Interno de 316 para 318 artigos, mantendo-se a mesma forma.

 

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 1983.

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

 

(Publicada DOE – 08.12.1983)