ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1383/83

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Artigo 18 da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982 (Regimento Interno), promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º - O inciso VI, da alínea “a” do Art. 24 da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 24 - ..................................................................................................................................................

a)      - ...................................................................................................................................................

      I - .....................................................................................................................................................

      II - ....................................................................................................................................................

      III - ...................................................................................................................................................

      IV - ...................................................................................................................................................

      V - ....................................................................................................................................................

      VI – interromper o orador que falar contra o vencido ou faltar com consideração à Assembléia ou a qualquer de seus membros e, em geral, aos Chefes dos Poderes Públicos, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra e suspendendo a sessão, se necessário.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 02 de dezembro de 1983.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

 

(Publicada DOE – 07.12.1983)