ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1384/83

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Artigo 18 da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982 (Regimento Interno), promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º - Ficam incluídos no Art. 280, da Resolução nº 1.371, de 30-12-82, os seguintes parágrafos:

 

“Art. 280 -............................................................................................................................................

§ 1º -.....................................................................................................................................................

§ 2º -.....................................................................................................................................................

§ 3º - Será concedida à Deputada Gestante, a partir do requerimento pleiteando o benefício, licença para repouso pelo prazo de 90 (noventa) dias, à vista de atestado médico firmado por facultativo que não esteja no exercício do mandato.

§ 4º - A Deputada, no gozo de licença para gestante, perceberá subsídios como se estivesse no exercício do mandato, mantida a excludente prevista no § 6º do Art. 273 deste Regimento.

 

Art. 2º - No § 2º do Art. 85, da Resolução nº 1.371, de 30.12.82 fica excluída a expressão e requerimento de urgência.

 

Art. 3º - O Art. 247, da Resolução nº 1.371, de 30-12-82, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 247 – A Mesa, ouvidos os líderes, fixará, anualmente, até 15 de maio a importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo para auxílio a entidades privadas”.

 

Art. 4º - Fica revogado o item IV do Art. 248, da Resolução nº 1.371, de 30-12-82.

 

Art. 5º - O Art. 249 da Resolução nº 1.371, de 30-12-82 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 249 – Até 31 de março do exercício correspondente, deverão os Deputados entregar à Mesa, para publicação no órgão oficial, relação das entidades que pretendem beneficiar-se com auxílio, indicando as quantias que lhes deverão ser atribuídas, em formulários próprios.

 

Art. 6º - O § 1º do Art. 250, da Resolução nº 1.371, de 30.12.82, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 250 -..............................................................................................................................................

§ 1º - O requerimento de que trata este artigo deverá dar entrada na Secretaria da Assembléia Legislativa, devidamente instruído até o dia 30 de novembro do exercício correspondente sem o que o auxilio reverterá em favor da Agremiação Recreativa e Social da Assembléia Legislativa – ARSAL.

 

Art. 7º - No Art. 95 da Resolução nº 1.371 de 30-12-82, fica incluído o § 5º com a seguinte redação:

 

“Art. 95 - ................................................................................................................................................

§ 5º - Os discursos e publicações de imprensa que tiverem requerimento de sua transcrição aprovado, serão publicados resumidamente.”

 

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 05 de dezembro de 1983.

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

 

(Publicada DOE – 08.12.1983)