ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 1.365

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de sua atribuição que lhe confere a letra “q” do Art. 13 da Resolução nº 1.371/82, e tendo em vista as disposições, constantes da Lei Federal nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977, e do Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.

 

PROMULGA:

 

Art. 1º - A Assembléia Legislativa poderá aceitar como estagiários alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público ou particular de nível superior ou 2º grau profissionalizante, devidamente legalizado.

 

Art. 2º - O estágio para estudante na Assembléia Legislativa obedecerá, às normas estabelecidas nesta Resolução.

 

Art. 3º - O estágio tem por objetivo propiciar ao estudante complementação educacional e prática profissional e far-se-á mediante sua efetiva participação no desenvolvimento de programas e planos de trabalho afetos ao Poder Legislativo.

 

Art. 4º - Os estágios serão desenvolvidos mediante a celebração de convênios firmados diretamente com a Universidade Federal do Espírito Santo ou através de instruções particulares que mantenham cursos de nível superior, devidamente reconhecidos.

 

§ 1º - Somente poderão estagiar aqueles que estejam freqüentando regularmente o último ou penúltimo período semestral de cursos cujos currículos sejam compatíveis e correlatos com as atividades desenvolvidas pela Assembléia Legislativa.

 

§ 2º - O aproveitamento do estagiário deverá ocorrer, preferencialmente, em serviços não rotineiros ou burocráticos.

 

Art. 5º - A realização do estágio dar-se-á mediante contrato celebrado entre o estudante e a Assembléia Legislativa representada pelo Diretor Geral, depois de devidamente autorizado pela Mesa, e com interveniência obrigatória da instituição escolar.

 

Art. 6º - A pedido da Assembléia Legislativa, a instituição escolar selecionará candidatos ao estágio dentre alunos de cursos que tenham correlação ou compatibilidade com as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

 

Art. 7º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o serviço público e se revestirá da forma de bolsa de complementação educacional, cujo valor será fixado e reajustado através de Ato.

 

Parágrafo Único – O valor da Bolsa de Complementação Educacional não poderá ser superior a 130% (cento e trinta por cento) do valor atribuído ao padrão I do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Art. 8º - O estágio de funcionários deste Poder não será remunerado, salvo se realizado em horário diverso do prestado à Secretaria da Assembléia Legislativa.

 

Art. 9º - A Bolsa será paga mensal e diretamente ao estagiário, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária própria, à vista de freqüência apurada, devendo o estudante estar segurado contra acidentes pessoais.

 

Art. 10 – O prazo de duração do contrato de estágio poderá ser até 6 (seis) meses, prorrogável a critério da Administração por igual período, desde que fique comprovada a necessidade da participação do estagiário na atividade, em fase de conclusão.

 

§ 1º - Considerar-se-á dispensado que sofrer reprovação em qualquer disciplina, tiver procedimento incompatível com suas atividades, ou não se adaptar às tarefas a ele atribuídas.

 

§ 2º - Não será prorrogado, em nenhum caso, o contrato do estagiário que colar grau.

 

Art. 11 – O estagiário cumprirá, dentro do horário regular de funcionamento da Secretaria da Assembléia Legislativa e sem prejuízo de suas atividades discentes, uma jornada diária mínima de 4 (quatro) horas.

 

§ 1º - O estagiário estará sujeito, durante o estágio, às mesmas normas disciplinares estabelecidas para os funcionários da Assembléia Legislativa.

 

§ 2º - Não serão aceitas justificativas para cumprimento do estágio fora do horário pré-estabelecido, deduziu-se do valor da Bolsa a importância correspondente ao período em que o estudante deixar de estagiar.

 

Art. 12 – Será acompanhado e supervisionado o trabalho do estagiário pela autoridade a que estiver diretamente subordinado para que, após avaliado o aproveitamento e rendimento do mesmo, seja expedido o competente Certificado.

 

Art. 13 – O Diretor Geral submeterá à apreciação da Presidência proposta de admissão de estagiários, que não poderá ser superior a 5 (cinco), e nas áreas de Biblioteconomia, História, Ciências Contábeis, Administração de Empresas e Ciências Jurídicas.

 

Parágrafo Único – A proposta referida no “caput” deste artigo deverá conter o quantitativo e o valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser concedida, com discriminação dos respectivos cursos.

 

Art. 14 – O Departamento de Pessoal, Direitos e Vantagens manterá um cadastro especial, no qual constará ficha com o nome do estagiário, curso, período em que esteja freqüentando, data do início e fim do estágio, valor mensal da Bolsa, bem como pastas próprias para arquivamento de cópias dos convênios, dos contratos de estágio e dos formulários de acompanhamento de avaliação dos estagiários.

 

Art. 15 – O Supervisor Geral para Assuntos Administrativos fará publicar, no Diário Oficial, resumo do contrato de estágio previsto no Art. 5º, remetendo cópia, em sua íntegra, para arquivamento no Departamento de Pessoal, Direitos e Vantagens.

 

Art. 16 – A Mesa dará execução ao estabelecido nesta Resolução, através de Ato.

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 1984.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

 

ALICIO FRANCO

2º Secretário

 

 

(Publicada DOE – 22.5.1994)