ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 1.366

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 6º do Art. 43, da Resolução nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982 (Regimento Interno), promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º - Fica criada uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 5 (cinco) membros, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar possíveis irregularidades ocorridas com os alimentos destinados pela Fundação de Assistência ao Estudante – FAE – ao Programa Estadual de Alimentação Escolar.

 

Art. 2º - Os fatos a serem investigados pela comissão referida no artigo anterior são os constantes dos itens I, II, III e IV do Requerimento nº 464, de 24 de maio de 1984.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 04 de junho de 1984.

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

ALICIO FRANCO

2º Secretário

 

(Publicada DOE – 05.6.1984)