ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RESOLUÇÃO Nº 1.392


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 6º do Art. 43, da Reso1uço nº 1.371, de 30 de dezembro de 1982 (Regimento Interno), promulga a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, para,no prazo de 60
(sessenta) dias, apurar possíveis irregularidades ocorridas na  Secretaria de Estado de Educação e Cultura.

Art. 2º - Os fatos a serem apurados são os constantes dos itens I, II, III e IV, e respectivas alíneas.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pub1icação.

 

PALÃCIO DOMINGOS MARTINS, em 14 de novembro de 1984.

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

 

(Publicada DOE – 15.11.1984)