ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1393/84

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do ato 20 da Resolução nº 1.371 82 combinado com o inciso XXI do artigo 21 da Resolução 1.378/83, e
considerando a necessidade de uma sistematização coordenada dos serviços de Comunicação da Assembléia
Legislativa, visando, sobretudo à uniformização dos expedientes utilizados;

Considerando que a metodologia dos serviços de expediente e de redação de atos oficiais pressupõe a adoção de normas-padrão;

Considerando ser indispensável a d1vu1gação dessas normas entre os servidores-redatores da Assembléia Legislativa, para que sejam orientados quanto à apresentação formal e material dos atos legais e quanto ao uso correto da técnica legislativa

Resolve:

Art.1º - Fazer vigorar, a partir da presente data, o Manual de Redação Legislativa e Correspondência Oficial, anexo à presente Resolução.

Art.2º — Determinar aos órgãos integrantes da Secretaria da Assembléia Legislativa o fiel cumprimento das instruções ali contidas.

Art. 3º — Esta Reso1ução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio. Domingos Martins, em 20 de novembro de 1984.

DILTON LYRIO
Presidente


SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

ALICIO FRANCO

2º Secretário

(Publicada DOE – 21.11.1984)

(*) Manual de Redação Legislativa e correspondência Oficial a ser publicado com incorreção.