ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1394/84

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do Artigo 20 da Resolução nº 1.371 combinado com o inciso XXI do artigo 21 da Resolução 1.378/83, e

 

Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 1.403, de dezembro de 1951;

 

Considerando o que dispõem os artigos 247 e 251 da Resolução nº 1.371/82 (Regimento Interno da Assembléia)

 

Considerando que deverá haver disciplinamento na distribuição, concessão e pagamento de subvenções sociais, sem prejuízo dos demais preceitos legais:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - As cotas de subvenções sociais somente serão atribuídas a parlamentares no exercício pleno do mandato;

 

Art. 2º - A distribuição e concessão de subvenções sociais serão feitas rigorosamente nos prazos estabelecidos na Resolução nº 1.384, em boletins próprios, acompanhados de relação de alunos beneficiados, quando se tratar de bolsa de estudo.

 

Art. 3º - O pagamento das subvenções será efetuado somente através do Banco do Espírito Santo, em nome da entidade, na agência local ou da localidade mais próxima, após a aprovação do processo pela Comissão Permanente de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas devidamente instruído.

 

Art. 4º - As instituições beneficiadas nos termos da Lei Federal 1.493/51 e Resolução nº 1.371/82 estão obrigadas à prestação de contas, cujo processo deverá constar:

 

I - ofício de encaminhamento do relatório suscinto das atividades da instituição no exercício a que se refere a verba, com descrição circunstanciada da aplicação dos recursos;

 

II – quando se tratar de bolsa de estudo ou complemento desta, além do relatório citado no item I, devem ser atestados o nome a série em curso de cada bolsista, fazendo constar o valor recebido e o da anuidade escolar, devidamente acompanhado de declaração fornecida pelo dirigente da entidade de que os alunos relacionados foram matriculados e freqüentaram o ano letivo. Em caso do valor recebido ser superior ao da anuidade, a entidade deverá promover, de imediato, a restituição à Assembléia Legislativa do valor excedente, caracterizando-o;

 

III – quando se tratar de subvenção destinada a entidade assistenciais, a contemplada deverá atender às exigências contidas nos itens I e II e enviar a documentação referente às despesas, em primeiras vias originais de notas fiscais, duplicatas, recibos, etc... no total da importância recebida e de acordo com a legislação em vigor para aplicação das subvenções sociais (artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64).

 

Art. 4º - A aplicação dos recursos deverá ater-se rigorosamente, à finalidade prevista, e, a alteração dos gastos implicará na rejeição de contas, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais.

 

Art. 5º - As entidades só farão jus à percepção das respectivas dotações, tanto as referentes ao exercício corrente quanto as inscritas em Restos a Pagar – respeitando-se para estas o prazo estabelecido no Decreto Federal nº 1.815/80 – após a competente prestação de contas da aplicação de todo e qualquer recurso recebido.

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 10 de dezembro de 1984.

 

DILTON LYRION

Presidente

 

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

 

(Publicada DOE – 11.12.1984)