ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1397/84

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do Artigo 20 da Resolução nº 1.371 combinado com o inciso XXI do artigo 21 da Resolução 1.378/83, e

 

Considerando que a excessiva exigência de prova documental, às vezes, em duplicidade, constitui um dos entraves maior à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos integrantes da Secretaria da Assembléia Legislativa;

 

Considerando que as despesas com a obtenção de documentos onera mais pesadamente as classes de menor renda e eleva o custo de pessoal técnico envolvido;

 

Considerando que este Poder até a presente data se valeu de atos normalizadores do Poder Executivo, sem a sua legal abrangência no Legislativo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Adotar o formulário SALÁRIO-FAMÍLIA e AUXÍLIO-NATALIDADE, instituído pelas Leis 2376 de 30/12/68 e 3.317 de 28/12/79.

 

Parágrafo Único – A autoridade competente para decidir os pedidos e ordenar a continuação dos pagamentos deverá ser a mesma estatuída na Resolução nº 1378 de 28/06/83.

 

Art. 2º - Nos termos do artigo 26 e parágrafo da Lei nº 3.477 de 10/08/82 e consubstanciado no Ato nº 873, de 16/11/82, adotar os modelos que integram desta Resolução.

 

Art. 3º - Determinar aos servidores deste Poder e aos órgãos integrantes da Assembléia Legislativa a adoção dos formulários que compõem esta Resolução.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 10 de dezembro de 1984.

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

SALVADOR BONOMO

1º Secretário

 

ALÍCIO FRANCO

2º Secretário

(Publicada DOE – 13.12.1984)