RESOLUÇÃO    1.459

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela letra “q” do Art. 18 da Resolução nº 1.371, de 19 de janeiro de 1983 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução;

 

Art. 1º - Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar possíveis irregularidades na COHAB-ES, sobre os fatos a seguir enumerados:

 

a – devolução à COHAB-ES de 345 (trezentos e quarenta e cinco) unidades construídas pelas empresas CIMA e IMCASA e não comercializadas dentro do Programa de Hipotecas;

b – imóveis entregues como doação de pagamento da dívida contraída pelas construtoras;

c – repasse ao governo Estadual dos ônus e responsabilidades pelos imóveis encalhados;

d – declaração feitas pelo ex-Presidente da COHAB-ES ex-deputado estadual Carlos Alberto Cunha, através do jornal “A GAZETA” e do Programa “Tribuna Livre”, levado ao ar  Domingo, às 22:30hs., na Televisão Tribuna, de que o caso representa um furo “pior que o da SUNAMAN”:

e – prejuízos sofridos pela COHAB-ES, atualmente na ordem de 2 (dois) bilhões de cruzeiros por mês;

f – iminência de transação, produzindo um diferencial muito grande, em favor das empresas.

 

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 15 de agosto de 1985.

 

 

 

HUGO BORGES

Presidente

 

JOSÉ CASA GRANDE

1º Secretário

 

PAULO HARTUNG

2º Secretário