ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 2.223

 

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias relacionadas à ocorrência de trabalho escravo e de trabalho degradante no Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso II e art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº l.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída de 05 (cinco) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, apurar as denúncias relacionadas à ocorrência de trabalho escravo e de trabalho degradante no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 10 de março de 2005.

 

 

CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

 

MARCELO SANTOS

1º Secretário

 

 

REGINALDO ALMEIDA

2º Secretário

(Publicada DPL – 11.03.2005)