ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.329

 

Prorroga prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 2.223, de 10.3.2005, para apurar denúncias relacionadas à ocorrência de trabalho escravo e de trabalho degradante no Estado do Espírito Santo.

           

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do artigo 49 combinado com o artigo 53 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1600, de 11 de dezembro de 1991,  de acordo com a aprovação do Requerimento nº 267/2006, na Sessão Ordinária  do dia 11 de setembro de 2006, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Ficam prorrogados pelo prazo de 90 (noventa) dias, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 2.223 de 10.3.2005.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em  12 de setembro de 2006.

 

SÉRGIO BORGES

Presidente em exercício

 

MARCELO SANTOS

1º Secretário

 

REGINALDO ALMEIDA

2º Secretário

 

PUBLICADO  DLPL em 19/09/2006

DLDI – lpc