ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

RESOLUÇÃO Nº 3.991

 

Cria Comissão Especial para apurar a desproporção do valor atual cobrado do pedágio do trecho compreendido entre Guarapari/Vila Velha/Guarapari, tendo em vista o Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 57 e 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 137/2015, na Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2015, promulga a seguinte Resolução:

 

CONSIDERANDO que a Rodovia do Sol foi privatizada em 20 de dezembro de 1998, por meio de um Contrato de Concessão de Serviço Público, com prazo de duração de 25 anos, que se estenderá até o ano de 2023, com investimento previsto, à época, de R$ 148.260.000,00 (cento e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta mil reais) para obras e duplicação, cujo trecho concedido é de 67,5 km, entre Vitória e Guarapari (até a saída de Meaípe);

 

CONSIDERANDO a licitação de Concessão de Serviço Público da Ponte Rio Niterói, pelo período 30 anos, a partir do ano de 2015 até 2045, com investimento previsto de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais) nos primeiros cinco anos de contrato e um total de R$ 1,3 bilhões ao longo dos 30 anos, cujo trecho concedido é de 13,2Km, mais acessos e o valor do pedágio atual é de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), com previsão de redução para R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) a partir de 1º de junho, sendo a cobrança efetuada em apenas um sentido (fonte informação Governo Federal);

 

CONSIDERANDO o estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, em que a tarifa média do pedágio nacional é de R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos) por 100Km e considerando que entre Guarapari/Vila Velha/Guarapari soma-se o valor de R$14,40 (quatorze reais e quarenta centavos) em um trecho de 94Km, concluindo-se que pelo mesmo trecho percorrido o valor da tarifa do pedágio de Guarapari está superior à media nacional em 59,3%;

 

 

CONSIDERANDO que entre Guarapari e Rio de Janeiro percorre-se 469 km, passando por sete praças de pedágio com um pagamento total de R$ 25,00 (vinte cinco reais), o que corresponde a R$ 0,05 (cinco centavos) por quilômetro, enquanto que de Guarapari a Vila Velha soma-se 47Km, pagando um pedágio de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), que corresponde  a R$ 0,15 (quinze centavos) por quilômetro;

 

CONSIDERANDO a constatação de que o valor então cobrado no pedágio de Guarapari a Vila Velha está muito superior à média nacional e que vem prejudicando o povo de Guarapari e os que transitam naquela rodovia, notadamente os prestadores de serviço de um modo geral, especialmente os de marcenaria, pedreiros, etc.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta de 10 (dez) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a desproporção do valor atual cobrado do pedágio do trecho compreendido entre Guarapari/Vila Velha/Guarapari, tendo em vista o Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 19 de maio de 2015.

 

 

 

THEODORICO FERRAÇO

                            Presidente                                    

                                                                      

 

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

 

                                 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 20.05.2015.