RESOLUÇÃO N.º 3.232, de 06 de agosto de 2012.

 

Cria Comissão Especial, para realizar negociação e possível acordo junto aos Poderes Executivo e Judiciário do Estado e ainda caso seja pertinente, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, visando o pagamento dos valores pretéritos referentes ao percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento).

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 57 e 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta de 07 (sete) membros para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar negociação e possível acordo junto aos Poderes Executivo e Judiciário do Estado e ainda caso seja pertinente, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, visando o pagamento dos valores pretéritos referentes ao percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), já reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 06 de agosto de 2012.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ROBERTO CARLOS

1º Secretário

GLAUBER COELHO

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 07/08/2012.