RESOLUÇÃO N.º 4.074, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

 

Cria Comissão Especial, para analisar e investigar fato predeterminado de interesse público, referente à atuação e funcionamento do Ministério Público do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 57 e 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 209/2015, na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2015, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, para no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, analisar e investigar fato predeterminado de interesse público, referente à atuação e funcionamento do Ministério Público do Espírito Santo, especialmente a possibilidade da existência de irregularidades no pagamento de diárias aos Procuradores e  Promotores de Justiça e o possível recebimento irregular de vantagens e verbas indenizatórias por estes agentes; a possível existência de irregularidade nos contratos de aluguel assinados e pagos pelo órgão;  possível descumprimento à legislação no que se refere à localização, lotação e cumprimento de carga horária de todos os servidores daquele órgão, ocupantes de cargos comissionados, bem como analisar  a  situação dos servidores de Prefeituras atuando junto ao Ministério Público, nas Comarcas.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 26 de agosto de 2015.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L. de 27/08/2015.